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CERTIFICADOS EMITIDOS POR UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CREDENCIADA PELO MEC

Todos os certificados dos cursos de Aperfeiçoamento e Extensão Universitária que você realiza no Portal Educaline são credenciados pelo MECnúmero da Portaria n° 299 de 27 de dezembro de 2012. A Educaline atua em Parceria com a Faculdade São Braz, nota 5 na avaliação do MEC.

Como previsto em Lei, nossos cursos de educação são válidos para contagem de pontos, elevação funcional, horas suplementares e para concursos públicos.

Além disso, o certificado apresenta os dados de registro da Instituição, número da Portaria no MEC, nome completo do aluno, CPF, RG, o período de realização do curso, a carga horária, conteúdo programático e número de registro do certificado, podendo verificar a autenticidade do documento diretamente no site da Educaline ou da Faculdade São Braz.

Os certificados são assinados individualmente de forma digital, de acordo com o Artigo 10 da Medida Provisória 2200-2 de 24/08/2001. 

Todos os documentos assinados de forma digital são cadastrados na Secretaria da Receita Federal, tendo a mesma validade do documento original. 

Verifique a modalidade de curso que você busca, os cursos de educação Educaline são de Aperfeiçoamento e Extensão Universitária. Nossos cursos de educação não se enquadram na modalidade de Pós-Graduação ou Especialização. 

Os cursos livres, após a publicação da Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passaram a integrar a Educação Profissional de Nível Básico. Esta caracteriza-se como modalidade de educação não formal de duração variável, criada para proporcionar ao trabalhador meios de profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho, sem a exigência de escolaridade anterior.

Existem também normatizações legais dos cursos de educação livres, de Aperfeiçoamento e Extensão como o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

Portanto, os cursos de educação que aqui oferecemos são embasados na Lei Federal no 9.394. Tal fato nos confere legitimidade e faz com que nossos certificados sejam aceitos em todo o Brasil.

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