Termos e Políticas
Como cancelar uma compra e como funciona a devolução dos valores.
A Educaline mantém uma Política de Cancelamento e Reembolso clara e acessível, em conformidade com a legislação brasileira de proteção ao consumidor, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, e as normas aplicáveis às contratações realizadas pela internet.
Nosso objetivo é garantir que o aluno tenha informações objetivas sobre seus direitos e sobre os procedimentos para cancelamento de uma compra e restituição de valores.
Nas compras realizadas pelo site ou pela plataforma da Educaline, o aluno poderá solicitar o cancelamento da contratação no prazo de até 7 dias corridos, contados da data da contratação, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Quando a solicitação for realizada dentro desse prazo, não é necessário apresentar justificativa e não há cobrança de multa ou taxa de cancelamento.
O cancelamento implica o encerramento da contratação e do acesso ao respectivo curso, com a restituição dos valores pagos de acordo com o meio de pagamento utilizado.
A solicitação deverá ser realizada por meio dos canais oficiais de atendimento da Educaline.
Para facilitar a identificação da compra e agilizar o atendimento, poderão ser solicitadas informações como:
Após o recebimento da solicitação, a Educaline realizará a conferência das informações e dará andamento ao processo de cancelamento e reembolso.
Quando o direito de arrependimento for exercido dentro do prazo legal de 7 dias corridos, a Educaline adotará as providências necessárias para o cancelamento da compra e a restituição dos valores pagos.
Sempre que tecnicamente possível, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
Após a aprovação do cancelamento, serão adotadas as providências para restituição do valor pago. Quando necessário, poderão ser solicitados os dados necessários para realização do reembolso.
Nos pagamentos efetuados por boleto, a restituição será processada conforme os procedimentos disponibilizados pelo intermediador de pagamento, podendo ser necessários dados bancários do titular para conclusão do reembolso.
Nos pagamentos realizados por cartão, a Educaline solicitará o cancelamento ou estorno da transação à administradora ou ao intermediador responsável.
Após a solicitação do estorno, a visualização do crédito poderá ocorrer de acordo com os prazos e procedimentos da administradora do cartão, inclusive em fatura posterior, conforme a data de fechamento e o processamento realizado pela instituição financeira.
A Educaline dará andamento à solicitação de cancelamento e reembolso assim que todas as informações necessárias forem confirmadas.
A efetiva disponibilização do valor ao aluno poderá depender dos prazos operacionais de bancos, administradoras de cartão e intermediadores de pagamento, conforme a forma utilizada na compra.
Os cursos da Educaline são disponibilizados em ambiente digital, não havendo envio ou devolução física de produtos.
Para os fins desta Política:
A Educaline mantém canais de atendimento para orientar os alunos durante todo o processo de cancelamento e reembolso.
Nosso compromisso é conduzir cada solicitação com clareza, segurança e respeito aos direitos do consumidor.
Esta Política de Cancelamento e Reembolso observa especialmente:
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, incluindo o
direito de arrependimento previsto no artigo 49.
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Decreto nº 7.962/2013 — regulamenta a contratação no
comércio eletrônico e estabelece regras relacionadas à
informação, ao atendimento e ao exercício do direito de
arrependimento.
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
PROCON-PR — orientações sobre direitos do consumidor e prazos
para reclamação.
procon.pr.gov.br/Pagina/Dicas-e-Direitos-Prazos-para-Reclamacao
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