TERMO DE USO DO PORTAL EDUCALINE BRASIL

Olá USUÁRIO, bem-vindo ao Portal Educaline Treinamento Profissional Ltda, doravante denominada Educaline. Em nosso sítio (www.educaline.com.br), doravante denominado Site, ofertamos produtos e serviços (“Conteúdos”) voltados à sua capacitação em diversas temáticas.

1. PARTES

Ao acessar o nosso site você, pessoa natural individualizada, identificada e previamente cadastrada no site www.educaline.com.br, doravante denominada USUÁRIO, encontra-se em contato com a empresa Educaline Treinamento Profissional Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.282.695/0001-68, doravante denominada Educaline.

2. CADASTRO, ACESSO E SENHA

O acesso aos Conteúdos da Educaline ocorre mediante cadastramento voluntário do USUÁRIO na plataforma. Assim, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, bem como a mantê-las atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

O USUÁRIO criará ou indicará um nome (“Login”) e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para os Conteúdos do Site. 

O ACESSO AOS CURSOS SOMENTE SERÁ POSSÍVEL MEDIANTE ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO, DAS ESPECIFICAÇÕES INDICADAS NOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

O USUÁRIO declara estar ciente de que, no momento do cadastro, da inscrição ou da contratação, a Educaline disponibiliza informação expressa de que, ao prosseguir com o cadastro, inscrição ou contratação, o USUÁRIO concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, disponibilizados por meio de links de acesso no próprio site ou plataforma. O prosseguimento do cadastro, a realização da inscrição, a contratação de curso, o acesso à plataforma ou a utilização dos serviços após a disponibilização dessas informações caracterizam ciência, aceite eletrônico e concordância do USUÁRIO com as condições vigentes aplicáveis.

Atenção: O Login e a senha são privativos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o USUÁRIO integral e exclusiva responsabilidade por eles, sem qualquer solidariedade com a Educaline.

O USUÁRIO declara estar ciente de que os dados pessoais informados durante o cadastro, a contratação, o pagamento, o acesso aos cursos, a realização das avaliações, a emissão de certificados e a utilização da plataforma poderão ser tratados pela Educaline para viabilizar a prestação dos serviços contratados, identificar o USUÁRIO, manter seu cadastro atualizado, liberar acesso aos conteúdos, registrar atividades acadêmicas, emitir certificados, realizar cobranças, prestar suporte, cumprir obrigações legais e regulatórias, exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais, prevenir fraudes, garantir a segurança da plataforma e melhorar os serviços oferecidos.

A Educaline poderá compartilhar dados pessoais do USUÁRIO com prestadores de serviços, fornecedores técnicos, parceiros operacionais, instituições certificadoras, meios de pagamento, serviços de hospedagem, ferramentas de suporte, plataformas de comunicação, assessorias contábeis, jurídicas ou administrativas, autoridades públicas competentes e demais terceiros necessários à execução dos serviços contratados, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos ou ao funcionamento adequado da plataforma, sempre observadas as finalidades legítimas e a legislação aplicável.

O USUÁRIO declara estar ciente de que poderá receber comunicações relacionadas à contratação, acesso ao curso, prazos, avaliações, certificados, suporte, atualização cadastral, segurança da conta e demais informações necessárias à prestação dos serviços. Comunicações promocionais, publicitárias ou informativas sobre novos cursos, ofertas e conteúdos da Educaline poderão ser enviadas conforme a legislação aplicável e as preferências do USUÁRIO, podendo ser solicitada a interrupção do recebimento pelos canais disponibilizados pela Educaline.

O USUÁRIO declara estar ciente de que é de sua responsabilidade manter seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados em seu perfil na plataforma, especialmente nome completo, CPF, e-mail, telefone e demais informações necessárias à identificação, comunicação, acesso ao curso, atendimento, emissão de certificado e envio de orientações relacionadas aos serviços contratados. O certificado será emitido com base nos dados informados pelo próprio USUÁRIO em seu cadastro, cabendo a ele conferir previamente tais informações e solicitar eventual correção pelos canais oficiais de atendimento antes da emissão do documento. O e-mail cadastrado constitui um dos principais canais de comunicação entre a Educaline e o USUÁRIO, sendo responsabilidade do USUÁRIO informar endereço eletrônico válido, existente, ativo e de uso regular, bem como verificar periodicamente sua caixa de entrada, spam, lixo eletrônico, promoções, abas secundárias, bloqueios, filtros, caixa cheia ou demais configurações que possam impedir ou dificultar o recebimento das mensagens automáticas ou comunicações enviadas pela Educaline. A ausência de recebimento de mensagens decorrente de dados incorretos, e-mail inexistente, e-mail desatualizado, bloqueios, filtros, configurações do provedor, caixa cheia, direcionamento para spam/lixo eletrônico ou qualquer fator externo à Educaline não afastará a validade das informações disponibilizadas no site, na plataforma, no perfil do curso, nos Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nas comunicações regularmente enviadas aos dados cadastrados pelo USUÁRIO.

O tratamento de dados pessoais pela Educaline observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade disponibilizada no site e demais normas aplicáveis. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos como titular de dados pessoais pelos canais oficiais de atendimento da Educaline, nos limites e condições previstos na legislação.

3. IDADE MÍNIMA, MENORES DE IDADE E RESPONSABILIDADE DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS

O cadastro, a contratação de cursos e a utilização da plataforma da Educaline deverão ser realizados por pessoa maior de 18 (dezoito) anos ou por menor de idade devidamente assistido, autorizado e supervisionado por seus pais ou responsáveis legais, conforme a legislação aplicável.

Caso o USUÁRIO seja menor de 18 (dezoito) anos, seus pais ou responsáveis legais declaram estar cientes e de acordo com estes Termos de Uso, com o respectivo Anexo, com a Política de Privacidade e com as condições do curso contratado, assumindo integral responsabilidade pelo cadastro, contratação, pagamento, utilização da plataforma, veracidade dos dados informados, acompanhamento das atividades e demais atos praticados pelo menor.

A Educaline poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos ou informações que comprovem a identidade do USUÁRIO, a autorização, a assistência ou a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais, especialmente quando houver solicitação de alteração cadastral, emissão de certificado, cancelamento, restituição de valores, suspeita de uso indevido, inconsistência de dados ou necessidade de cumprimento de obrigação legal.

A utilização da plataforma por menor de idade sem autorização, assistência ou supervisão dos pais ou responsáveis legais será de responsabilidade exclusiva destes, sem prejuízo da possibilidade de suspensão, bloqueio ou cancelamento do acesso pela Educaline quando identificada irregularidade cadastral, risco à segurança, uso indevido da plataforma ou descumprimento destes Termos de Uso.

4. DA OFERTA DOS CURSOS, INFORMAÇÕES E CONTRATAÇÃO

A oferta dos cursos, conteúdos e serviços disponibilizados pela Educaline será regida por estes Termos de Uso, pelo respectivo Anexo, pela Política de Privacidade e pelas informações apresentadas no site, no perfil do curso, na oferta, no carrinho de compra ou no ato da contratação.

Antes de realizar a inscrição, o USUÁRIO deverá verificar atentamente as características essenciais do curso escolhido, incluindo, quando aplicável, nome do curso, carga horária, categoria, modalidade, conteúdo programático, público-alvo, valor, forma de pagamento, eventuais descontos, prazo de acesso, prazo mínimo de realização, critérios de avaliação, requisitos para finalização e regras para emissão do certificado.

Salvo quando houver informação expressa e específica em sentido diverso no próprio curso contratado, os cursos ofertados pela Educaline possuem natureza de cursos livres de atualização, aperfeiçoamento, capacitação e/ou extensão, conforme a descrição, categoria, modalidade, carga horária e condições informadas no perfil de cada curso. Tais cursos não se caracterizam como cursos técnicos de nível médio, cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, especialização, mestrado, doutorado, formação profissional regulamentada, licenciatura, segunda licenciatura, complementação pedagógica ou qualquer outra modalidade sujeita a regime educacional específico, autorização própria, reconhecimento, diploma, grau acadêmico, título profissional ou habilitação legal, salvo quando expressamente indicado pela Educaline no próprio curso contratado. O certificado emitido comprova a conclusão do curso livre contratado, nos termos das informações disponibilizadas no site, na plataforma, no perfil do curso e nestes Termos de Uso, cabendo ao USUÁRIO verificar previamente se a natureza do curso, a carga horária, a categoria, a modalidade e o certificado atendem à finalidade pretendida perante órgãos públicos, editais, empregadores, instituições de ensino, conselhos profissionais ou terceiros.

A contratação dos cursos ocorrerá em caráter oneroso, salvo quando houver oferta gratuita expressamente disponibilizada pela Educaline. Os valores, condições de pagamento, promoções, cupons, descontos e demais condições comerciais serão aqueles informados no momento da contratação, podendo variar conforme curso, campanha, período, disponibilidade, forma de pagamento e canal de venda.

O USUÁRIO declara estar ciente de que a escolha do curso é de sua responsabilidade, cabendo-lhe verificar previamente se o curso, a carga horária, a modalidade, a categoria, o conteúdo e o certificado atendem à finalidade pretendida, inclusive para concursos públicos, processos seletivos, progressões funcionais, horas complementares, comprovações profissionais, exigências de empregadores, órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos profissionais ou terceiros.

As informações promocionais, publicitárias, institucionais, exemplos de utilização, depoimentos, imagens, materiais de divulgação ou descrições gerais dos cursos não constituem garantia de aceitação do certificado por terceiros, aprovação em processos seletivos, obtenção de pontuação, progressão funcional, habilitação profissional, emprego, contratação ou qualquer resultado específico pretendido pelo USUÁRIO.

A Educaline poderá atualizar, corrigir, reorganizar, substituir, suspender ou descontinuar ofertas, cursos, conteúdos, cargas horárias, materiais, condições comerciais, funcionalidades e informações disponibilizadas no site, especialmente por razões legais, regulatórias, pedagógicas, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança, observadas as condições aplicáveis aos cursos já contratados e ainda não finalizados, conforme estes Termos de Uso.

Em caso de divergência entre informações promocionais, peças publicitárias, materiais acessórios ou comunicações genéricas e as condições específicas apresentadas no perfil do curso, no ato da contratação, nestes Termos de Uso e no respectivo Anexo, prevalecerão as condições específicas da contratação, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

5. RESPONSABILIDADES E CONDUTA DO USUÁRIO

O USUÁRIO compromete-se a utilizar o site, a plataforma, os cursos, conteúdos, materiais, avaliações, certificados e demais recursos disponibilizados pela Educaline de forma lícita, ética, pessoal, individual e compatível com estes Termos de Uso, com o respectivo Anexo, com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

É vedado ao USUÁRIO utilizar a plataforma ou os conteúdos da Educaline para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, ofensivos, discriminatórios, comerciais não autorizados, contrários à boa-fé, à moral, aos bons costumes, à segurança da plataforma, aos direitos de terceiros, à propriedade intelectual, à privacidade, à imagem, à honra ou à legislação vigente.

O USUÁRIO não poderá inserir, transmitir, divulgar, compartilhar ou praticar qualquer ato que envolva vírus, códigos maliciosos, automações indevidas, tentativas de invasão, engenharia reversa, sobrecarga de sistemas, acesso não autorizado, captura indevida de dados, violação de sigilo, fraude, uso de dados de terceiros ou tentativa de burlar mecanismos de segurança da plataforma.

O USUÁRIO é integralmente responsável por seus atos, dados cadastrais, informações prestadas, uso da conta, guarda de login e senha, acesso aos cursos, realização das avaliações, acompanhamento de prazos, verificação de requisitos para emissão de certificado e finalidade pretendida com o curso contratado.

O USUÁRIO deverá utilizar equipamento, navegador, conexão de internet, aplicativos, permissões e configurações compatíveis com o funcionamento da plataforma, responsabilizando-se por dificuldades decorrentes de equipamento inadequado, conexão instável, navegador desatualizado, bloqueios de e-mail, antivírus, firewall, configurações locais, ausência de atualização de software ou outros fatores externos à Educaline.

O USUÁRIO declara estar ciente de que a utilização da plataforma poderá depender de recursos técnicos de terceiros, como serviços de internet, navegadores, sistemas operacionais, dispositivos, provedores de e-mail, meios de pagamento e ferramentas de segurança, não sendo a Educaline responsável por falhas decorrentes desses elementos externos quando não vinculadas diretamente à prestação do serviço contratado.

O USUÁRIO será responsável por prejuízos, perdas, danos, custos, reclamações, bloqueios, suspensão de acesso, impossibilidade de emissão de certificado ou demais consequências decorrentes de uso indevido da plataforma, compartilhamento de acesso, informações falsas ou incorretas, violação de direitos autorais, fraude, descumprimento de prazos, não verificação prévia de editais ou descumprimento destes Termos de Uso.

O descumprimento das responsabilidades previstas neste item poderá resultar em suspensão, bloqueio ou cancelamento do acesso, rescisão da contratação, impedimento de emissão de certificado, cobrança de valores devidos, apuração de perdas e danos e adoção das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis, sempre observada a legislação aplicável.

6. DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DOS CONTEÚDOS

Todos os conteúdos disponibilizados pela Educaline, incluindo videoaulas, textos, apostilas, materiais complementares, questionários, avaliações, imagens, marcas, logotipos, layout, identidade visual, certificados, documentos, arquivos, recursos digitais, estrutura da plataforma e demais elementos relacionados aos cursos e serviços são protegidos pela legislação de direitos autorais, propriedade intelectual, marcas, contratos e demais normas aplicáveis.

O acesso ao curso contratado confere ao USUÁRIO apenas uma licença pessoal, temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para visualização e utilização dos conteúdos exclusivamente para fins pessoais de estudo, capacitação e aperfeiçoamento, dentro das condições previstas nestes Termos de Uso e no respectivo Anexo.

É expressamente proibido ao USUÁRIO copiar, gravar, fotografar, filmar, reproduzir, baixar, vender, revender, distribuir, compartilhar, transmitir, publicar, disponibilizar, ceder, emprestar, sublicenciar, modificar, adaptar, traduzir, editar, extrair, armazenar em banco de dados, inserir em plataformas de terceiros, utilizar em treinamentos, utilizar em aulas próprias, explorar comercialmente ou permitir o acesso de terceiros aos conteúdos da Educaline, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa da Educaline.

Também é vedado o compartilhamento de login, senha, links de acesso, materiais, certificados, arquivos, telas internas da plataforma, avaliações, gabaritos, questionários ou qualquer outro recurso restrito ao USUÁRIO cadastrado. O uso indevido da plataforma, o acesso por terceiros não autorizados, a tentativa de burlar mecanismos de segurança, a reprodução de conteúdos ou a utilização comercial indevida poderão resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da responsabilização civil e/ou criminal cabível.

Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser interpretada como cessão, transferência, autorização ampla, licença comercial ou renúncia de direitos autorais, direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, marcas, sinais distintivos, tecnologia, banco de dados, metodologia, know-how ou demais ativos pertencentes à Educaline, seus parceiros, professores, fornecedores ou titulares de direitos.

A utilização indevida dos conteúdos, materiais, marcas, certificados, imagens, plataforma ou demais elementos protegidos poderá sujeitar o USUÁRIO às medidas administrativas, contratuais, cíveis e criminais cabíveis, incluindo bloqueio de acesso, rescisão da contratação, cobrança de perdas e danos, multa contratual quando aplicável e comunicação às autoridades competentes.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

O USUÁRIO poderá solicitar o descadastramento de comunicações promocionais ou informativas da Educaline pelos canais disponibilizados pela empresa, sem prejuízo do envio de comunicações necessárias à execução dos serviços contratados, incluindo informações sobre acesso, pagamento, prazos, avaliações, certificados, segurança da conta, suporte e demais assuntos relacionados à utilização da plataforma.

A obrigação principal da Educaline consiste na disponibilização de acesso temporário aos conteúdos digitais contratados, conforme as condições informadas no site, no perfil do curso, no ato da contratação, nestes Termos de Uso e no respectivo Anexo. A Educaline não garante aprovação, pontuação, aceitação de certificados por terceiros, aprovação em concursos, processos seletivos, entrevistas de emprego, progressões funcionais, contratações profissionais ou qualquer resultado acadêmico, profissional, financeiro ou institucional pretendido pelo USUÁRIO.

A omissão da Educaline em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer cláusulas ou condições destes Termos de Uso, uma ou mais vezes, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia, alteração contratual, perdão, compensação, precedente obrigatório ou impedimento para exigir o cumprimento integral das obrigações em momento posterior.

Os direitos e obrigações assumidos pelo USUÁRIO são pessoais e intransferíveis, não podendo ser cedidos, vendidos, compartilhados ou transferidos a terceiros sem autorização expressa da Educaline. A Educaline poderá ceder, transferir ou reorganizar seus direitos e obrigações, total ou parcialmente, em razão de alterações societárias, operacionais, comerciais, contratuais ou estratégicas, desde que preservados os direitos essenciais do USUÁRIO e observada a legislação aplicável.

A Educaline poderá enviar ao USUÁRIO comunicações eletrônicas relacionadas aos serviços contratados, à utilização da plataforma, aos cursos, prazos, avaliações, certificados, suporte, segurança, atualizações cadastrais e demais informações necessárias à execução do contrato. Também poderá enviar comunicações promocionais, publicitárias ou institucionais, observadas as preferências do USUÁRIO, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

As solicitações, reclamações, pedidos de suporte, cancelamento, migração, reativação, correção cadastral, análise de certificado, restituição de valores ou qualquer outra demanda relacionada aos cursos e serviços deverão ser encaminhadas pelo USUÁRIO pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Educaline. Mensagens enviadas por canais não oficiais, perfis não reconhecidos, comentários em redes sociais, terceiros, endereços eletrônicos incorretos ou meios que não permitam a identificação adequada do USUÁRIO poderão não ser consideradas como solicitação formal, cabendo ao USUÁRIO fornecer as informações e documentos necessários para análise da demanda. A Educaline poderá utilizar os registros de atendimento, comunicações, protocolos, dados cadastrais, informações da plataforma e documentos apresentados para análise, resposta, comprovação dos fatos e exercício regular de direitos.

A Educaline poderá, a qualquer tempo, atualizar, modificar, complementar, reorganizar, substituir, adicionar ou remover cláusulas destes Termos de Uso, de seu Anexo e da Política de Privacidade, especialmente para adequações legais, regulatórias, operacionais, técnicas, comerciais, pedagógicas, de segurança, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços, atualização da plataforma ou alteração das condições de funcionamento dos cursos e serviços disponibilizados.

A versão atualizada dos Termos de Uso será disponibilizada no site ou na plataforma da Educaline, com indicação de sua vigência ou versão aplicável. A publicação da versão atualizada no site ou na plataforma constituirá meio válido de disponibilização das novas condições, cabendo ao USUÁRIO consultar periodicamente os Termos de Uso, o Anexo e a Política de Privacidade para verificar eventuais alterações.

Salvo quando a legislação aplicável exigir comunicação específica, consentimento destacado ou procedimento próprio, as alterações passarão a produzir efeitos a partir de sua disponibilização no site ou na plataforma da Educaline, conforme a versão vigente publicada.

A continuidade de acesso, navegação, contratação, utilização dos cursos, realização de avaliações, solicitação de certificados ou uso de qualquer serviço da Educaline após a disponibilização da versão atualizada caracterizará ciência e concordância do USUÁRIO com as condições vigentes para utilizações futuras e para a continuidade dos serviços, sem prejuízo das condições específicas dos cursos já contratados, dos direitos definitivamente constituídos e das hipóteses em que a legislação exigir comunicação específica, consentimento destacado ou procedimento próprio.

Caso o USUÁRIO não concorde com a versão atualizada dos Termos de Uso, do Anexo ou da Política de Privacidade, deverá interromper a utilização da plataforma e, quando aplicável, entrar em contato com a Educaline pelos canais oficiais de atendimento para análise da situação, observadas as condições da contratação já realizada, os registros da plataforma, os serviços já utilizados, a existência de certificado emitido e a legislação aplicável.

As alterações dos Termos de Uso não terão efeito retroativo para prejudicar direitos já definitivamente constituídos do USUÁRIO, salvo quando decorrerem de obrigação legal, determinação de autoridade competente, necessidade de segurança, prevenção a fraude, correção de irregularidade, uso indevido da plataforma ou adequação indispensável à continuidade regular dos serviços.

A Educaline poderá, a seu critério e observada a legislação aplicável, atualizar, alterar, substituir, reorganizar, descontinuar, suspender ou cancelar conteúdos, cursos, cargas horárias, materiais, funcionalidades, recursos, professores, formatos, denominações, utilidades ou aplicações disponibilizadas na plataforma, especialmente em razão de mudanças legais, regulatórias, pedagógicas, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança. Quando tais alterações afetarem curso já contratado e ainda não finalizado, a Educaline preservará, sempre que possível, as condições essenciais da contratação e poderá adotar medida adequada ao caso, mediante comunicação quando necessária, como manutenção do acesso pelo prazo contratado, substituição por conteúdo equivalente, migração para outro curso, concessão de crédito, alteração de carga horária, prorrogação de acesso ou restituição de valores, quando cabível e conforme a legislação aplicável.

Sem prejuízo da responsabilidade que lhe seja atribuída pela legislação aplicável, a Educaline não responderá por prejuízos decorrentes de fatos exclusivamente imputáveis ao USUÁRIO ou a terceiros, incluindo perda de prazo pessoal, recusa de certificado por critérios definidos por terceiros, uso inadequado da plataforma, informações cadastrais incorretas, ausência de verificação prévia de editais, instabilidade da conexão do USUÁRIO, falhas em seus equipamentos ou descumprimento destes Termos de Uso. Esta disposição não exclui nem limita a responsabilidade da Educaline por falha diretamente atribuível à prestação do serviço, vício, descumprimento da oferta ou qualquer direito inderrogável assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.

A utilização de nome, imagem, fotografia, depoimento, comentário, avaliação ou relato do USUÁRIO para fins institucionais, publicitários ou promocionais dependerá de autorização válida, específica ou manifestação inequívoca do próprio USUÁRIO, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Caso qualquer cláusula destes Termos de Uso seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída, quando possível, por disposição válida que preserve a finalidade econômica, jurídica e contratual originalmente pretendida.

O presente Termo de Uso será regido pelas leis brasileiras.

8. PRAZOS DOS CURSOS, REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA E ACEITAÇÃO POR TERCEIROS

​​A realização de mais de um curso no mesmo período é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. A Educaline orienta que o USUÁRIO realize um curso por vez, especialmente quando pretender utilizar certificados para comprovação de carga horária perante órgãos públicos, concursos, processos seletivos, empresas ou instituições. A Educaline não se responsabiliza por eventual recusa de certificados emitidos em períodos coincidentes ou próximos, quando a recusa decorrer de critérios definidos por terceiros.

9. CERTIFICADOS, DECLARAÇÕES, PRAZOS E FINALIZAÇÃO DO CURSO

Para corrigir seu questionário de avaliação, o USUÁRIO deverá clicar em CORRIGIR QUESTIONÁRIO. A nota mínima para aprovação é 7.0. Todas as perguntas devem ser respondidas antes da correção. O gabarito será disponibilizado apenas no momento da correção. Para concluir o curso, é essencial realizar a correção do questionário pela própria plataforma; caso contrário, a finalização não será registrada.

O USUÁRIO declara estar ciente de que o curso somente será considerado FINALIZADO após a realização e aprovação das avaliações exigidas pela plataforma, desde que também tenha sido cumprido o prazo mínimo de realização correspondente à carga horária contratada. Tais informações são apresentadas de forma descritiva no site e no perfil do curso antes da inscrição, cabendo ao USUÁRIO observar previamente os prazos aplicáveis. A realização ou aprovação nas avaliações, isoladamente, sem o cumprimento do prazo mínimo correspondente, não caracteriza a finalização ou conclusão do curso, nem autoriza a emissão do certificado, declaração de conclusão, declaração de cursando, declaração de carga horária, declaração de aprovação ou qualquer outro documento equivalente que tenha por finalidade comprovar conclusão, finalização, andamento ou substituição do certificado antes do cumprimento integral dos requisitos exigidos.

Para fins de comprovação acadêmica de conclusão ou finalização do curso, o único documento emitido pela Educaline é o certificado digital de conclusão, disponibilizado somente após o cumprimento integral de todos os requisitos exigidos, incluindo aprovação nas avaliações, cumprimento do prazo mínimo correspondente à carga horária contratada, status FINALIZADO na plataforma, inexistência de pendências cadastrais, financeiras ou técnicas e observância das demais regras previstas nestes Termos de Uso. A Educaline não emite documentos intermediários, provisórios, parciais ou substitutivos ao certificado para comprovar conclusão, andamento, aprovação, carga horária, matrícula ou finalização do curso antes do cumprimento integral dos requisitos necessários à emissão do certificado.

A data de início do curso é registrada no momento em que o USUÁRIO clica pela primeira vez no botão ACESSAR CURSO. A data de término será registrada conforme os critérios técnicos da plataforma, observando a aprovação nas avaliações, o cumprimento do prazo mínimo de realização correspondente à carga horária contratada e o status FINALIZADO. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO iniciar, acompanhar, realizar as avaliações e concluir o curso dentro do período que atenda às suas necessidades pessoais, acadêmicas, profissionais ou institucionais.

O curso fica disponível pelo prazo de 180 dias corridos após o início. Caso o curso não seja concluído dentro desse período, o acesso poderá ser automaticamente encerrado, cancelado ou inativado pela plataforma, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço, desde que o conteúdo tenha sido disponibilizado ao USUÁRIO durante o prazo contratado.

Após o encerramento, cancelamento ou inativação do acesso por decurso do prazo de 180 dias corridos, eventual reativação do curso dependerá de solicitação do USUÁRIO, análise da Educaline, disponibilidade técnica e pagamento de taxa de reativação, quando aplicável. A reativação, quando autorizada, não altera retroativamente datas anteriores, não restaura prazos vencidos para fins de emissão documental e não obriga a Educaline a conceder o mesmo procedimento em outros casos.

O certificado digital será emitido somente após o curso constar como FINALIZADO na plataforma, com aprovação nas avaliações exigidas, cumprimento do prazo mínimo correspondente à carga horária contratada, inexistência de pendências cadastrais, financeiras ou técnicas, e observância das regras previstas nestes Termos de Uso. O prazo de emissão do certificado será de até 1 dia útil após o cumprimento de todos esses requisitos, salvo inconsistências cadastrais, necessidade de conferência interna, instabilidade técnica, suspeita de uso indevido da plataforma ou outra situação que exija análise adicional.

Não haverá emissão antecipada de certificado, declaração de conclusão, declaração de cursando, declaração de matrícula, declaração de carga horária, declaração de aprovação, declaração de finalização ou qualquer documento equivalente com finalidade de comprovação acadêmica antes do cumprimento integral dos requisitos exigidos para a finalização do curso e emissão do certificado digital. Eventuais comprovantes administrativos, financeiros, mensagens de atendimento ou comunicações operacionais não se confundem com certificado, declaração acadêmica ou documento de conclusão do curso.

Após a emissão do certificado, não será possível alterar as informações constantes no documento, incluindo nome do USUÁRIO, nome do curso, carga horária, data de início, data de término, data de emissão, modalidade, categoria ou demais dados acadêmicos e cadastrais, considerando que tais informações são emitidas com base nos dados cadastrados, registros da plataforma e requisitos já cumpridos, verificados e validados no momento da emissão. A impossibilidade de alteração após a emissão tem por finalidade preservar a integridade, autenticidade, rastreabilidade e confiabilidade das informações constantes no certificado, salvo hipótese de erro material comprovado, analisado e reconhecido pela Educaline.

A Educaline não se responsabiliza por prazos individuais do USUÁRIO relacionados a concursos públicos, processos seletivos, progressões funcionais, comprovações profissionais, exigências de empregadores, órgãos públicos, conselhos profissionais, instituições de ensino, empresas privadas ou quaisquer terceiros. A aceitação do certificado dependerá dos critérios definidos por cada edital, órgão, instituição ou entidade recebedora, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO verificar previamente se o curso, a carga horária, a modalidade, a categoria e o certificado atendem à finalidade pretendida.

10. FORO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, de seu Anexo, da utilização da plataforma ou da contratação dos cursos e serviços da Educaline, por ser o foro relacionado à sede da empresa e à execução administrativa dos serviços contratados.

A eleição de foro prevista neste item não afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, nem impede a aplicação de foro legalmente obrigatório quando assim determinado por norma de ordem pública ou por autoridade competente.

Antes da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a Educaline pelos canais oficiais de atendimento, para tentativa de solução direta da demanda, apresentação de documentos, conferência de registros da plataforma, esclarecimento de informações, análise de solicitações e eventual composição, quando cabível.

Versão vigente publicada no site em 06 de agosto de 2026.

ANEXO - PORTAL EDUCALINE

São partes deste instrumento: 

Pessoa natural individualizada, identificada e previamente cadastrada no sítio www.educaline.com.br, doravante denominada USUÁRIO, EDUCALINE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.282.695/0001-68, doravante denominada PORTAL EDUCALINE.

A.1 – DO OBJETO

A.1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto a aquisição de CURSOS e a prestação de SERVIÇOS através do site do PORTAL EDUCALINE - www.educaline.com.br em favor do USUÁRIO.

A.1.2. O USUÁRIO, ao acessar os SERVIÇOS e adquirir os CURSOS do PORTAL EDUCALINE aceita as condições estabelecidas no presente instrumento.

A.2 - DO REGISTRO, ACESSO AOS CURSOS E DADOS CADASTRAIS

A.2.1. Para fins deste Anexo, considera-se SERVIÇO a disponibilização de acesso temporário aos cursos, conteúdos digitais, avaliações, suporte relacionado à plataforma e, quando cumpridos todos os requisitos exigidos, emissão de certificado digital de conclusão, conforme as condições informadas no site, no perfil do curso, no ato da contratação, nestes Termos de Uso e no respectivo Anexo.

A.2.2. Para ter acesso aos cursos e serviços do PORTAL EDUCALINE, o USUÁRIO deverá realizar cadastro na plataforma, preencher corretamente seus dados de identificação, manter suas informações atualizadas e efetuar o pagamento dos valores correspondentes à contratação, quando aplicável.

A.2.3. O acesso ao curso é pessoal, individual, temporário e vinculado ao perfil cadastrado pelo USUÁRIO, não podendo ser cedido, vendido, transferido, compartilhado ou utilizado por terceiros, ainda que sem finalidade comercial.

A.2.4. A liberação do acesso ao curso ocorrerá após a confirmação do pagamento ou conforme a forma de pagamento escolhida, observadas as condições comerciais, técnicas, financeiras e operacionais aplicáveis à contratação.

A.2.5. O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados no cadastro, incluindo nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço e demais informações necessárias à identificação, comunicação, acesso à plataforma, suporte, emissão de certificado, emissão de comprovantes e análise de solicitações administrativas.

A.2.6. A Educaline não se responsabiliza por atraso, falha de comunicação, impossibilidade de acesso, erro na emissão de certificado, ausência de recebimento de mensagens, dificuldade de suporte ou qualquer prejuízo decorrente de dados incorretos, incompletos, desatualizados, inexistentes ou informados indevidamente pelo USUÁRIO.

A.2.7. A Educaline poderá solicitar ao USUÁRIO, a qualquer tempo, documentos ou informações complementares para confirmação de identidade, verificação cadastral, prevenção de fraude, correção de dados, análise de solicitações, emissão de certificado, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos. O não envio da documentação solicitada poderá impedir ou suspender a análise da solicitação, a correção cadastral, a emissão documental ou o acesso a determinados serviços.

A.2.8. A Educaline poderá não aprovar, suspender, bloquear, restringir ou excluir cadastro ou acesso do USUÁRIO quando houver indícios de dados falsos, incompletos, incorretos, uso de dados de terceiros, fraude, inadimplência, chargeback, violação destes Termos de Uso, compartilhamento de acesso, uso indevido da plataforma, risco à segurança, determinação legal, judicial ou administrativa, ou outra situação que comprometa a regularidade da contratação ou da prestação dos serviços.

A.2.9. A suspensão, bloqueio, restrição ou exclusão de cadastro ou acesso decorrente de conduta irregular do USUÁRIO, uso indevido da plataforma, fraude, compartilhamento de acesso, inadimplência, dados falsos ou descumprimento destes Termos de Uso não obrigará a Educaline à restituição automática de valores, sem prejuízo da análise do caso concreto conforme os registros da plataforma, a legislação aplicável e as hipóteses obrigatórias de restituição, cancelamento ou reparação asseguradas ao consumidor.

A.2.10. Caso o USUÁRIO não honre os pagamentos assumidos, a Educaline poderá adotar medidas de cobrança, suspensão de acesso, bloqueio de serviços, negociação da pendência, encaminhamento aos meios administrativos ou judiciais cabíveis e, quando aplicável e observada a legislação vigente, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

A.3 – DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS DA OFERTA

A.3.1. A aquisição dos cursos, conteúdos ou serviços do PORTAL EDUCALINE será realizada conforme as condições comerciais apresentadas no site, no perfil do curso, na oferta, no carrinho de compra ou no ato da contratação, incluindo valor, forma de pagamento, eventuais descontos, cupons, promoções, prazo de acesso, carga horária e demais informações aplicáveis.

A.3.2. As condições comerciais poderão variar conforme curso, período, campanha, disponibilidade, canal de venda, forma de pagamento e regras internas da Educaline, não gerando ao USUÁRIO direito adquirido à manutenção de valores, descontos, promoções ou condições especiais ofertadas em momento anterior ou posterior à contratação.

A.3.3. A disponibilização eventual de cursos, conteúdos, bônus, descontos, cupons, materiais ou serviços gratuitos pela Educaline ocorrerá por mera liberalidade, conforme critérios internos, disponibilidade e regras específicas da oferta, não constituindo obrigação permanente, direito adquirido ou garantia de gratuidade em contratações futuras.

A.3.4. As regras detalhadas sobre pagamento, confirmação da contratação, promoções, restituições, chargeback, inadimplência, falhas de pagamento e correção de erro material de preço ou oferta estão previstas no item A.9 deste Anexo.

A.4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas nestes Termos de Uso:

A.4.1. Ler atentamente as informações disponibilizadas no site, no perfil do curso, no ato da contratação, nestes Termos de Uso, no Anexo e na Política de Privacidade antes de realizar a inscrição, especialmente quanto ao nome do curso, carga horária, conteúdo programático, categoria, modalidade, valor, forma de pagamento, prazo de acesso, prazo mínimo de realização, critérios de avaliação, requisitos para finalização e regras para emissão do certificado.

A.4.2. Verificar previamente se o curso escolhido, a carga horária, a modalidade, a categoria, o conteúdo e o certificado atendem à finalidade pretendida pelo USUÁRIO, incluindo concursos públicos, processos seletivos, progressões funcionais, comprovações profissionais, horas complementares, exigências de empregadores, instituições de ensino, órgãos públicos, conselhos profissionais, empresas privadas ou terceiros.

A.4.3. Manter seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço e demais informações necessárias à identificação, comunicação, acesso à plataforma, suporte, pagamento, emissão de comprovantes e emissão de certificado.

A.4.4. Guardar sigilo sobre seu login, senha e demais dados de acesso, responsabilizando-se integralmente por toda atividade realizada em seu perfil, inclusive por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento, descuido, uso por terceiros ou falta de proteção de suas credenciais.

A.4.5. Utilizar a plataforma, os cursos, conteúdos, materiais, avaliações, certificados e demais recursos disponibilizados pela Educaline exclusivamente para fins pessoais de estudo, capacitação e aperfeiçoamento, sendo vedado o uso comercial, compartilhamento, reprodução, distribuição, cessão, venda, gravação, publicação, disponibilização a terceiros ou qualquer forma de exploração indevida.

A.4.6. Realizar o curso dentro do prazo de acesso disponibilizado, observar o prazo mínimo de realização correspondente à carga horária contratada, acompanhar a liberação das fases, realizar as avaliações exigidas, acompanhar seu progresso na plataforma e verificar se o curso consta com status FINALIZADO antes de solicitar ou aguardar a emissão do certificado.

A.4.7. Observar que a realização ou aprovação nas avaliações, isoladamente, não caracteriza a finalização do curso nem autoriza a emissão do certificado antes do cumprimento integral dos requisitos exigidos, incluindo prazo mínimo de realização, aprovação, inexistência de pendências e status FINALIZADO na plataforma.

A.4.8. Certificar-se de que possui equipamento, navegador, conexão de internet, recursos técnicos, aplicativos, permissões e configurações compatíveis com a utilização da plataforma, responsabilizando-se por falhas decorrentes de equipamento inadequado, conexão instável, navegador desatualizado, bloqueios de e-mail, antivírus, firewall, armazenamento, configurações locais ou outros fatores externos à Educaline.

A.4.9. Comunicar a Educaline, pelos canais oficiais de atendimento, sobre eventual dificuldade de acesso, inconsistência cadastral, erro material, problema técnico, dúvida sobre o curso, pendência de pagamento, solicitação de cancelamento, migração, reativação ou qualquer outra demanda relacionada aos serviços contratados, fornecendo as informações e documentos necessários para análise.

A.4.10. Não praticar atos que possam comprometer a segurança, estabilidade, integridade, funcionamento ou regularidade da plataforma, incluindo tentativa de acesso não autorizado, uso de dados de terceiros, fraude, engenharia reversa, automações indevidas, sobrecarga de sistemas, inserção de vírus, captura indevida de conteúdo, violação de direitos autorais ou tentativa de burlar mecanismos de segurança.

A.4.11. Responsabilizar-se por perdas, danos, custos, despesas, reclamações ou consequências decorrentes de uso indevido da plataforma, informações falsas ou incorretas, compartilhamento de acesso, violação destes Termos de Uso, descumprimento de prazos, não verificação prévia de editais ou exigências de terceiros, ou utilização do curso para finalidade incompatível com as condições informadas na contratação.

A.4.12. O descumprimento das obrigações previstas neste item poderá acarretar suspensão, bloqueio ou cancelamento do acesso, impedimento de emissão de certificado, rescisão da contratação, cobrança de valores devidos, apuração de perdas e danos e adoção das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis, sempre observada a legislação aplicável.

A.5. OBRIGAÇÕES DO PORTAL EDUCALINE

São obrigações da Educaline, além das demais previstas nestes Termos de Uso:

A.5.1. Disponibilizar ao USUÁRIO informações sobre as características essenciais do curso contratado, incluindo, quando aplicável, denominação do curso, carga horária, modalidade, conteúdo programático, valor, forma de pagamento, prazo de acesso, prazo mínimo de realização, critérios de avaliação, requisitos para finalização e regras para emissão do certificado, conforme descrito no site, no perfil do curso, no ato da contratação, nestes Termos de Uso e no respectivo Anexo.

A.5.2. Liberar o acesso temporário ao curso contratado após a confirmação do pagamento ou conforme a forma de pagamento escolhida, observadas as condições comerciais, técnicas e operacionais aplicáveis à contratação.

A.5.3. Disponibilizar os conteúdos digitais contratados pelo prazo de acesso informado, ressalvadas situações de manutenção técnica, atualização da plataforma, indisponibilidade temporária de sistemas, falhas de fornecedores, caso fortuito, força maior, problemas de conexão do USUÁRIO ou demais circunstâncias que possam afetar temporariamente o funcionamento regular da plataforma.

A.5.4. Manter canais oficiais de atendimento para recebimento de solicitações relacionadas ao acesso, cadastro, pagamento, avaliações, certificados, suporte técnico, cancelamento, migração, reativação e demais questões vinculadas aos serviços contratados, observados os prazos internos de análise, a complexidade da solicitação e a legislação aplicável.

A.5.5. Adotar medidas razoáveis para a segurança, funcionamento e disponibilidade da plataforma, sem que isso represente garantia de funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de falhas, incompatibilidades técnicas, indisponibilidades momentâneas ou eventos externos fora do controle da Educaline.

A.5.6. Emitir o certificado digital ao USUÁRIO que cumprir integralmente os requisitos exigidos para a finalização do curso, incluindo aprovação nas avaliações, cumprimento do prazo mínimo de realização correspondente à carga horária contratada, status FINALIZADO na plataforma, inexistência de pendências cadastrais, financeiras ou técnicas, e observância das regras previstas nestes Termos de Uso.

A.5.7. A Educaline poderá atualizar, corrigir, substituir, reorganizar, ampliar, reduzir, suspender, descontinuar ou cancelar conteúdos, materiais, cursos, cargas horárias, funcionalidades, recursos, professores, formatos, denominações ou demais elementos da plataforma, especialmente em razão de mudanças legais, regulatórias, pedagógicas, técnicas, comerciais, operacionais, contratuais ou de segurança, observadas as condições essenciais dos cursos já contratados e ainda não finalizados.

A.5.8. Quando eventual alteração, suspensão, descontinuação ou cancelamento afetar curso já contratado e ainda não finalizado, a Educaline preservará, sempre que possível, as condições essenciais da contratação e analisará o caso concreto, podendo adotar medida adequada, mediante comunicação quando necessária, como manutenção do acesso pelo prazo contratado, substituição por conteúdo equivalente, migração para outro curso, concessão de crédito, alteração de carga horária, prorrogação de acesso ou restituição de valores, quando cabível e conforme a legislação aplicável.

A.5.9. A Educaline não será responsável por impossibilidade de acesso, atraso, perda de prazo, mau funcionamento ou prejuízo decorrente de equipamento inadequado do USUÁRIO, conexão instável de internet, navegador desatualizado, bloqueios de e-mail, dados cadastrais incorretos, falha de recebimento de comunicações por erro informado pelo USUÁRIO, uso indevido da plataforma ou descumprimento destes Termos de Uso.

A.5.10. A Educaline não garante aprovação em avaliações externas, concursos, processos seletivos, progressões funcionais, entrevistas, contratações, pontuações, enquadramentos profissionais ou aceitação obrigatória dos certificados por órgãos, empresas, instituições, bancas examinadoras, conselhos profissionais ou terceiros, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO verificar previamente se o curso contratado atende à finalidade pretendida.

A.6 - Sobre o Certificado

A.6.1. O certificado digital será disponibilizado ao USUÁRIO somente após o curso constar como FINALIZADO na plataforma, mediante aprovação nas avaliações exigidas, cumprimento do prazo mínimo de realização correspondente à carga horária contratada, inexistência de pendências cadastrais, financeiras ou técnicas, e observância integral das regras previstas nestes Termos de Uso.

A.6.2. Todos os certificados serão emitidos em nome do responsável pelo perfil cadastrado no PORTAL EDUCALINE. O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade, correção e atualização dos dados informados no cadastro. Caso seja necessária correção ortográfica ou ajuste decorrente de erro material comprovado, a solicitação deverá ser encaminhada pelos canais oficiais de atendimento da Educaline, podendo ser exigidos documentos pessoais para comprovação da identidade.

A.6.3. Após a emissão do certificado de conclusão, não será possível realizar alterações nas informações constantes no documento, incluindo nome do USUÁRIO, nome do curso, carga horária, data de início, data de término, data de emissão, modalidade, categoria ou demais dados acadêmicos e cadastrais, considerando que tais informações são emitidas com base nos dados cadastrados, registros da plataforma e requisitos já cumpridos, verificados e validados no momento da emissão. A impossibilidade de alteração após a emissão tem por finalidade preservar a integridade, autenticidade, rastreabilidade e confiabilidade do certificado, salvo hipótese de erro material comprovado, analisado e reconhecido pela Educaline.

A.6.4. A Educaline não se responsabiliza por prazos individuais do USUÁRIO relacionados a concursos públicos, processos seletivos, progressões funcionais, comprovações profissionais, exigências de órgãos externos, instituições de ensino, conselhos profissionais, empregadores ou outras demandas específicas. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO verificar previamente se o curso escolhido, a carga horária, a modalidade, a categoria e o certificado atendem às exigências do edital, órgão, instituição ou finalidade pretendida.

A.6.5. Os cursos e certificados ofertados pelo PORTAL EDUCALINE são cursos livres de atualização, aperfeiçoamento, capacitação e/ou extensão, conforme a natureza, categoria, modalidade, descrição e carga horária informadas no perfil de cada curso. Não são cursos técnicos de nível médio, cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, especialização, mestrado, doutorado, formação profissional regulamentada, licenciatura, segunda licenciatura, complementação pedagógica ou qualquer outra modalidade sujeita a regime educacional específico, autorização própria, reconhecimento, diploma, grau acadêmico, título profissional ou habilitação legal, salvo quando houver informação expressa e específica em sentido diverso no próprio curso contratado.

A.6.6. A realização de curso livre, de atualização, aperfeiçoamento, capacitação ou extensão não confere, por si só, habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, não substitui diploma, registro profissional, autorização de conselho de classe, licenciatura, graduação, pós-graduação ou qualquer requisito legal exigido para atuação profissional específica.

A.6.7. A aceitação dos certificados emitidos pelo PORTAL EDUCALINE dependerá dos critérios definidos exclusivamente pelo órgão, instituição, edital, empresa, banca examinadora, conselho profissional ou terceiro responsável pela análise do documento. A Educaline não garante pontuação, aprovação, progressão funcional, posse, nomeação, enquadramento profissional, reconhecimento externo ou aceitação obrigatória do certificado por terceiros.

A.7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E USO INDEVIDO

A.7.1. Todos os conteúdos, materiais, videoaulas, textos, apostilas, arquivos, imagens, questionários, avaliações, gabaritos, certificados, marcas, logotipos, nomes comerciais, layout, estrutura da plataforma, recursos digitais, metodologias e demais elementos disponibilizados pelo PORTAL EDUCALINE são protegidos pela legislação de direitos autorais, propriedade intelectual, marcas, contratos e demais normas aplicáveis.

A.7.2. O acesso aos cursos e serviços não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade, titularidade, cessão, licença comercial ou autorização de exploração econômica sobre os conteúdos ou materiais disponibilizados. O USUÁRIO recebe apenas autorização pessoal, temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso e utilização dos conteúdos exclusivamente para fins próprios de estudo.

A.7.3. É proibida a reprodução, gravação, captura, cópia, download não autorizado, impressão não permitida, distribuição, venda, revenda, cessão, empréstimo, compartilhamento, disponibilização pública, transmissão, publicação, edição, modificação, adaptação, tradução, extração, armazenamento, uso em aulas, treinamentos, consultorias, plataformas de terceiros, redes sociais, grupos de mensagens ou qualquer forma de exploração comercial, total ou parcial, dos conteúdos e materiais do PORTAL EDUCALINE, salvo autorização prévia e expressa.

A.7.4. É igualmente proibido compartilhar login, senha, links de acesso, telas internas da plataforma, materiais restritos, avaliações, gabaritos, certificados, arquivos ou qualquer recurso disponibilizado ao USUÁRIO em razão da contratação. O acesso é individual e vinculado ao perfil cadastrado, não podendo ser utilizado por terceiros.

A.7.5. A Educaline poderá suspender, bloquear ou cancelar o acesso do USUÁRIO quando houver indícios de uso indevido, compartilhamento de acesso, reprodução não autorizada, exploração comercial, fraude, tentativa de burlar mecanismos de segurança, violação de direitos autorais ou descumprimento destes Termos de Uso, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das medidas cíveis e criminais cabíveis.

A.7.6. Caso o USUÁRIO comercialize, reproduza, compartilhe, ceda, disponibilize, publique ou explore indevidamente os conteúdos, materiais, certificados, marcas, arquivos, videoaulas ou demais recursos do PORTAL EDUCALINE, poderá ser responsabilizado pelos prejuízos efetivamente comprovados e diretamente relacionados à sua conduta, incluindo danos materiais, despesas razoáveis de apuração e medidas extrajudiciais ou judiciais, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis. Qualquer responsabilização deverá observar a extensão do dano, o nexo causal, a proporcionalidade, a boa-fé, a vedação ao enriquecimento sem causa e a legislação aplicável.

A.8. DECLARAÇÕES, RESPONSABILIDADES, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A.8.1. A Educaline adota medidas razoáveis de segurança, confidencialidade e proteção dos dados pessoais tratados em sua plataforma, observando a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade disponibilizada no site e as finalidades necessárias à prestação dos serviços contratados.

A.8.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a utilização da plataforma poderá gerar registros técnicos e acadêmicos, incluindo dados de cadastro, contratação, pagamento, acesso, progresso no curso, realização de avaliações, tentativas de questionário, datas de início e término, emissão de certificados, atendimentos, solicitações, comunicações e demais informações necessárias à execução dos serviços, à segurança da plataforma, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos pela Educaline.

A.8.3. A Educaline poderá tratar e armazenar os dados pessoais do USUÁRIO pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, na legislação aplicável, em obrigações regulatórias, fiscais, contábeis, administrativas, contratuais, acadêmicas ou para preservação de direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.

A.8.4. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados na plataforma, bem como pela guarda de seu login e senha. A Educaline não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas, incompletas ou inseridas indevidamente pelo USUÁRIO, incluindo erros em nome, e-mail, CPF, dados de contato, dados para emissão de certificado ou impossibilidade de recebimento de comunicações.

A.8.5. A Educaline não comercializa dados pessoais do USUÁRIO. O compartilhamento de dados poderá ocorrer com fornecedores, prestadores de serviços, operadores técnicos, instituições certificadoras, meios de pagamento, plataformas de hospedagem, ferramentas de comunicação, suporte, assessorias administrativas, contábeis ou jurídicas, autoridades públicas competentes e terceiros necessários à execução dos serviços, sempre conforme as finalidades informadas, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

A.8.6. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos como titular de dados pessoais pelos canais oficiais de atendimento da Educaline, observados os limites, prazos e hipóteses previstos na legislação aplicável. Determinadas solicitações poderão ser recusadas ou atendidas parcialmente quando houver necessidade de preservação de dados para cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, proteção do crédito, prevenção a fraudes, segurança da plataforma ou exercício regular de direitos.

A.8.7. O USUÁRIO declara estar ciente de que, ao se cadastrar, contratar cursos, acessar a plataforma, utilizar os conteúdos ou serviços e manifestar o aceite eletrônico, concorda com estes Termos de Uso, com o Anexo aplicável e com a Política de Privacidade vigente. Caso não concorde com tais condições, deverá abster-se de utilizar os serviços da Educaline.

A.8.8. A Educaline poderá atualizar estes Termos de Uso, o Anexo e a Política de Privacidade conforme as regras previstas no item 7 do Termo principal. A continuidade de uso da plataforma, dos cursos, conteúdos, avaliações, certificados ou serviços após a disponibilização da versão atualizada caracterizará ciência e concordância do USUÁRIO com as condições vigentes, observadas as condições específicas dos cursos já contratados, a ausência de efeitos retroativos prejudiciais e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

A.8.9. O USUÁRIO assume responsabilidade civil e/ou criminal por uso indevido da plataforma, das informações, dos conteúdos, dos materiais, das marcas, dos certificados, dos dados de acesso e de quaisquer recursos disponibilizados pela Educaline, respondendo por eventuais danos causados à Educaline, a outros usuários ou a terceiros.

A.9. PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, PROMOÇÕES E CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A.9.1. Pelos cursos, conteúdos ou serviços contratados, o USUÁRIO pagará os valores informados no site, no perfil do curso, na oferta, no carrinho de compra ou no ato da contratação, conforme a forma de pagamento escolhida e as condições comerciais vigentes no momento da compra.

A.9.2. Os valores, descontos, cupons, campanhas promocionais, condições especiais, formas de parcelamento e meios de pagamento poderão variar conforme o curso, período, campanha, disponibilidade, canal de venda e regras comerciais da Educaline, não gerando ao USUÁRIO direito adquirido à manutenção de promoções, descontos ou condições ofertadas em momento anterior ou posterior à contratação.

A.9.3. A contratação somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento pela instituição financeira, operadora de cartão, intermediador de pagamento, sistema antifraude, banco, plataforma de cobrança ou meio de pagamento utilizado. Enquanto não houver confirmação do pagamento, a Educaline poderá não liberar o acesso ao curso ou poderá suspender a liberação até a regularização da transação.

A.9.4. O USUÁRIO é responsável pela correta informação dos dados de pagamento, dados cadastrais, e-mail, CPF, telefone, endereço, identificação do pagador e demais informações necessárias à confirmação da compra, emissão de comprovantes, notas, recibos, acesso à plataforma, suporte e eventual análise de cancelamento ou restituição.

A.9.5. A Educaline não se responsabiliza por atraso, recusa, bloqueio, cancelamento, estorno, falha de autenticação, suspeita de fraude, indisponibilidade bancária, erro de cartão, limite insuficiente, instabilidade de intermediadores, divergência cadastral, pagamento não identificado ou qualquer outra situação decorrente de terceiros envolvidos no processamento financeiro ou de informações incorretas fornecidas pelo USUÁRIO.

A.9.6. Caso o pagamento seja recusado, cancelado, contestado, estornado, objeto de chargeback, fraude, suspeita de fraude, inadimplência ou qualquer irregularidade financeira, a Educaline poderá suspender, bloquear ou cancelar o acesso ao curso, certificado, serviços e funcionalidades da plataforma até a regularização da pendência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e demais medidas cabíveis.

A.9.7. Quando houver pagamento parcelado ou cobrança recorrente, se aplicável à modalidade contratada, o USUÁRIO declara estar ciente de que deverá manter válidos e atualizados os dados do meio de pagamento indicado. A ausência de pagamento, falha de cobrança, cancelamento do cartão, contestação indevida ou inadimplência poderá acarretar suspensão ou cancelamento do acesso, além da adoção das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

A.9.8. Caso existam alterações nos dados do cartão de crédito, conta, meio de pagamento ou demais informações necessárias à cobrança, o USUÁRIO deverá providenciar a atualização dos dados e a regularização de eventual pendência financeira pelos canais ou meios disponibilizados pela Educaline.

A.9.9. A restituição de valores, quando cabível nos termos da legislação aplicável e destes Termos de Uso, observará especialmente as regras do item A.10 deste Anexo, a forma de pagamento utilizada e os procedimentos do respectivo meio de pagamento. Os registros de utilização do curso e a existência de certificado poderão ser considerados em pedidos apresentados fora do prazo legal de arrependimento ou em situações de fraude e uso indevido, sem restringir direitos obrigatórios do consumidor. A Educaline adotará as providências que lhe competirem sem demora indevida, e a efetiva visualização do crédito poderá variar conforme os prazos operacionais do banco, operadora de cartão ou intermediador responsável pela transação.

A.9.10. A contratação de curso com valor promocional, cupom, desconto, bônus, condição especial ou campanha temporária não confere ao USUÁRIO direito à extensão do benefício para outros cursos, compras futuras, migrações, reativações, trocas, renovações ou contratações realizadas fora das condições originalmente ofertadas.

A.9.11. A Educaline poderá corrigir erro material evidente de preço, condição comercial, descrição de oferta ou falha técnica exibida no site, especialmente quando houver valor manifestamente incompatível com o curso, inconsistência sistêmica, falha de integração, erro de digitação ou instabilidade de plataforma. Nessas hipóteses, a Educaline poderá cancelar a contratação, restituir eventual valor pago ou oferecer ao USUÁRIO a possibilidade de manter a contratação mediante regularização das condições corretas, observada a legislação aplicável.

A.10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO

A.10.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que, nas contratações realizadas pela internet, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação formal enviada pelos canais oficiais de atendimento da Educaline.

A.10.2. Para fins de análise da solicitação de cancelamento, a Educaline poderá verificar os registros existentes na plataforma, incluindo, mas não se limitando, à data da contratação, confirmação de pagamento, data de liberação do curso, data do primeiro acesso, progresso no conteúdo, realização de avaliações, tentativas de questionário, emissão de certificado e demais registros técnicos relacionados à utilização do serviço.

A.10.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que os cursos da Educaline são disponibilizados em ambiente digital, com acesso liberado de forma imediata ou após a confirmação do pagamento, conforme a forma de pagamento escolhida. O acesso ao curso, a utilização dos conteúdos, a realização de avaliações ou a solicitação de certificado caracterizam o início da execução do serviço, mas não afastam nem restringem o direito de arrependimento quando exercido dentro do prazo legal de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A.10.4. Decorrido o prazo legal de 07 (sete) dias corridos, eventual solicitação de cancelamento, troca, migração, crédito ou restituição de valores será analisada pela Educaline conforme as condições do curso contratado, o estágio de utilização do serviço, os registros da plataforma, a existência ou não de certificado emitido, os custos administrativos e operacionais envolvidos e a legislação aplicável, sem prejuízo das hipóteses legais de restituição ou reparação decorrentes de vício, falha na prestação do serviço, descumprimento da oferta ou outro direito assegurado ao consumidor.

A.10.5. Fora do prazo legal de arrependimento, não haverá cancelamento, troca, migração ou restituição automática por simples desistência quando o serviço tiver sido regularmente disponibilizado, especialmente se o curso estiver finalizado, houver certificado emitido ou tiver ocorrido utilização substancial do conteúdo. Permanecem integralmente preservadas as hipóteses obrigatórias previstas em lei, inclusive em caso de vício, falha na prestação do serviço, descumprimento da oferta ou cobrança indevida.

A.10.6. A eventual concessão de cancelamento, troca, migração, crédito, reativação, prorrogação de acesso ou restituição de valores fora das hipóteses obrigatórias previstas em lei será considerada mera liberalidade da Educaline, não constituindo novação, renúncia de direito, alteração permanente de política interna ou obrigação de concessão do mesmo tratamento em outros casos.

A.10.7. Constituem motivos para suspensão, bloqueio ou rescisão da contratação pela Educaline, sem prejuízo da apuração de perdas e danos: descumprimento destes Termos de Uso; fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros; uso indevido da plataforma; compartilhamento de login e senha; tentativa de reprodução, venda, cessão ou distribuição dos conteúdos; violação de direitos autorais; fraude; conduta abusiva; determinação legal, judicial ou administrativa; caso fortuito, força maior ou situação que comprometa a segurança, a regularidade ou a continuidade da prestação do serviço.

A.10.8. Em caso de rescisão decorrente de uso indevido da plataforma, violação de direitos autorais, fraude, compartilhamento de acesso, cessão irregular do curso ou descumprimento destes Termos de Uso, o USUÁRIO poderá perder o acesso ao curso, sem prejuízo da responsabilização civil e/ou criminal cabível.

A.10.9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

A.10.9.1. A Educaline disponibiliza sua Política de Cancelamento e Reembolso em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente o art. 49 da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico.

A.10.9.2. Por se tratar de serviço digital, não há envio nem devolução física de produto. Para os fins desta Política, cancelamento significa o encerramento da contratação e do acesso ao curso, e reembolso significa a restituição dos valores efetivamente pagos, quando cabível.

A.10.9.3. O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da contratação realizada pelo site ou pela plataforma da Educaline, sem necessidade de apresentar justificativa e sem cobrança de multa ou taxa. A solicitação poderá ser feita pelos canais oficiais informados na página pública da Política e, quando disponível, pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, mediante identificação do USUÁRIO, e-mail cadastrado, curso contratado e informações suficientes para localização da compra.

A.10.9.4. Recebida a manifestação de arrependimento dentro do prazo legal, a Educaline enviará confirmação de recebimento ao USUÁRIO e adotará imediatamente as providências para cancelamento do acesso e comunicação à instituição financeira, administradora do cartão, banco ou intermediador de pagamento, para impedir o lançamento da cobrança ou solicitar o estorno dos valores pagos, conforme o caso.

A.10.9.5. Os valores pagos serão restituídos nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com atualização monetária quando legalmente aplicável e, sempre que tecnicamente possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. A Educaline adotará as providências de reembolso sem demora indevida, mas a efetiva visualização do crédito poderá depender dos prazos operacionais da instituição financeira, administradora do cartão, banco ou intermediador responsável pelo processamento da transação.

A.10.9.6. Após o prazo legal de 07 (sete) dias corridos, não haverá reembolso automático por simples desistência quando o serviço tiver sido regularmente disponibilizado. Pedidos posteriores serão analisados conforme os registros da plataforma, o estágio de utilização do curso, a existência de certificado emitido e a legislação aplicável, permanecendo asseguradas as hipóteses legais de cancelamento, restituição, abatimento ou reparação por vício, falha na prestação, descumprimento da oferta ou cobrança indevida.

A.10.9.7. A Política de Cancelamento e Reembolso deverá permanecer disponível em página pública do site da Educaline, em idioma português, de forma clara e acessível, sem necessidade de cadastro, login, compra, inscrição ou fornecimento prévio de dados pessoais. As informações publicadas nessa página deverão corresponder às condições informadas no ato da contratação e, quando aplicável, às configurações fornecidas ao Google Merchant Center ou a outras plataformas de divulgação.

A.10.9.8. Para consulta pública, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, está disponível no site oficial do Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. O Decreto nº 7.962/2013 está disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm

As orientações do PROCON-PR sobre prazos para reclamação e direito de arrependimento estão disponíveis em: https://www.procon.pr.gov.br/Pagina/Dicas-e-Direitos-Prazos-para-Reclamacao.

A.11. DAS INSCRIÇÕES E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/MIGRAÇÃO

A.11.1. A inscrição e o acesso a cada curso permanecerão disponíveis pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados do primeiro clique do USUÁRIO no botão ACESSAR CURSO, conforme previsto no item 9 do Termo principal. Decorrido esse prazo sem a finalização do curso, o acesso poderá ser encerrado, cancelado ou inativado pela plataforma, sem prejuízo da possibilidade de reativação nas condições previstas nestes Termos de Uso. O cadastro geral do USUÁRIO na Educaline é independente do prazo de acesso de cada curso e poderá permanecer ativo enquanto necessário à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos, observada a Política de Privacidade.

A.11.2. Caso o USUÁRIO solicite a migração de uma inscrição ativa para outro curso, a Educaline poderá analisar a viabilidade da solicitação conforme o prazo da contratação, o estágio de utilização do curso, a existência de certificado emitido, a carga horária escolhida, os custos administrativos e operacionais envolvidos e a disponibilidade do novo curso pretendido. Quando a migração for admitida, poderá haver cobrança de taxa administrativa, complementação de valores em caso de curso de maior preço ou perda de descontos promocionais originalmente aplicados, desde que essas condições sejam previamente informadas ao USUÁRIO e observada a legislação aplicável.

A.11.3. As solicitações de cancelamento, troca, migração, crédito, reativação ou restituição de valores deverão ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento da Educaline e serão analisadas conforme os registros da plataforma, a data da contratação, o estágio de utilização do curso, a existência de certificado emitido, as condições informadas no ato da contratação e a legislação aplicável.

A.12. DISPOSIÇÕES GERAIS

A.12.1. Este Anexo integra e complementa o Termo principal e deverá ser interpretado de forma conjunta e harmoniosa com as informações do perfil do curso, da oferta e do ato da contratação. Em caso de aparente divergência, serão preservadas as condições específicas apresentadas ao USUÁRIO no momento da contratação, desde que não reduzam direitos obrigatórios previstos na legislação nem contrariem disposições mais favoráveis ao consumidor. Persistindo conflito insanável, prevalecerão a legislação aplicável e a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Versão vigente publicada no site