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Termos de Uso

TERMO DE USO DO PORTAL EDUCALINE BRASIL

Olá USUÁRIO, bem-vindo ao Portal Educaline Treinamento Profissional Ltda, doravante denominada Educaline. Em nosso sítio (www.educaline.com.br), doravante denominado Site, ofertamos produtos e serviços (“Conteúdo”) voltado à sua capacitação em diversas temáticas.

1. PARTES

Ao acessar o nosso site você, pessoa natural individualizada, identificada e previamente cadastrada no site www.educaline.com.br, doravante denominada USUÁRIO, encontra-se em contato com a empresa Educaline Treinamento Profissional Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 11.282.695/0001-68, doravante denominada Educaline.

2. CADASTRO, ACESSO E SENHA

O acesso aos Conteúdos da Educaline ocorre mediante cadastramento voluntário do USUÁRIO na plataforma. Assim, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, bem como a mantê-las atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

O USUÁRIO criará ou indicará um nome (“Login”) e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para os Conteúdos do Site. 

O ACESSO AOS CURSOS SOMENTE SERÁ POSSÍVEL MEDIANTE ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO, DAS ESPECIFICAÇÕES INDICADAS NOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

Atenção: O Login e a senha são privativos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o USUÁRIO integral e exclusiva responsabilidade por eles, sem qualquer solidariedade com a Educaline.

O USUÁRIO CONSENTE LIVRE, INFORMADA E EXPRESSAMENTE QUE OS DADOS INFORMADOS DURANTE O CADASTRAMENTO E/OU ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DOS CONTÉUDOS SEJAM MANTIDOS PELO PORTAL EDUCALINE E FORNECIDOS (I) A AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES QUE AS SOLICITAREM FORMALMENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E (II) A SEUS PARCEIROS ESTRATÉGICOS, COMERCIAIS OU TÉCNICOS, COM A FINALIDADE DE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DOS CONTEÚDOS AO USUÁRIO. ADEMAIS, O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE O PORTAL EDUCALINE COLETE INFORMAÇÕES PARA COMUNICAÇÃO DIRETA COM O USUÁRIO, VALIDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS ESTATÍSTICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA E MELHORIA DOS RECURSOS OFERTADOS. MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PELO PORTAL EDUCALINE ENCONTRAM-SE EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3. O USUÁRIO deve ter 18 (dezoito) anos ou mais para cadastrar-se no Site. Indivíduos menores de 18 anos devem utilizar o Site com o envolvimento, a supervisão e aprovação dos pais ou responsáveis.

Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Conteúdos objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

4. DA OFERTA DOS CURSOS

A oferta dos CURSOS será regida pelo Termo de Uso e especificações previstas no ANEXO. 

A contratação dos CURSOS ocorrerá em caráter oneroso ao USUÁRIO, estando indicado na referida OFERTA as especificações do Conteúdo, os valores, as condições de pagamento e eventuais promoções de cada CURSO ou pacote.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O USUÁRIO obriga-se a abster-se de fazer uso do(s) Conteúdo(s) da PORTAL EDUCALINE, para: (a) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes; (e) enviar mensagens coletivas (SPAM) a grupos de usuários do Site; (f) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (g) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (h) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (i) violar o sigilo das comunicações; (j) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (k) veicular, incitar ou estimular a pedofilia (l) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos, (m) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores; (n) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.

O USUÁRIO assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet, sendo responsável pela má utilização dos Conteúdos ora contratados ou disponibilizado pelo PORTAL EDUCALINE e/ou por terceiros, através do Site.

O USUÁRIO afirma possuir dispositivo conectado à Internet com as especificações mínimas apresentadas abaixo para utilizar os Conteúdos do PORTAL EDUCALINE:

I – Processador Dual Core de 2 GB, ou superior;
II – Resolução de Tela: 1024 x 768 ou superior;
III – Softwares: Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox atualizados; Flash Player e Adobe Acrobat Reader;
IV – Conexão de internet: mínimo, 2 MB/s; recomendado 4MB/s.

6. DIREITOS AUTORAIS DOS CONTEÚDOS

O acesso aos Conteúdos não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre os Conteúdos de propriedade do PORTAL EDUCALINE e/ou de terceiros, cujo conteúdo seja disponibilizado através do Site, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes ao PORTAL EDUCALINE e/ou a terceiros.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

O USUÁRIO poderá manifestar seu desinteresse pelos Conteúdos do PORTAL EDUCALINE, e solicitar seu descadastramento do Site, através do e-mail (contato@educaline.com.br) com o título DESCADASTRAR E-MAIL.

O Site possui como produto a oferta de Conteúdos de consumo imediato e voltados à capacitação do USUÁRIO em diversas temáticas. Desta forma, a obrigação do PORTAL EDUCALINE será encerrada após disponibilização dos Conteúdos para o USUÁRIO, não havendo, portanto, qualquer obrigação do PORTAL EDUCALINE vinculada à aprovação ou não do USUÁRIO ao final do Conteúdo contratado, em qualquer concurso prestado por este ou tão pouco em eventuais entrevistas de emprego ou atividades ligadas a vida profissional.

A omissão do PORTAL EDUCALINE em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das cláusulas e disposições deste instrumento, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO, sob pena de suspensão de seu acesso aos Conteúdos do PORTAL EDUCALINE. De outro lado, o PORTAL EDUCALINE poderá ceder, sem quaisquer ônus, o presente instrumento a qualquer tempo, independentemente de qualquer tipo de aprovação prévia por parte do USUÁRIO.

O USUÁRIO, expressamente, aceita que o PORTAL EDUCALINE envie mensagens de caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Termos de Uso, Anexo e/ou sobre quaisquer ofertas e Conteúdos oferecidos pelo PORTAL EDUCALINE.

O PORTAL EDUCALINE reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo de Uso, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas.

De igual modo, o PORTAL EDUCALINE reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, referente aos CURSOS, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender quaisquer dos conteúdos, cargas horárias, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o USUÁRIO por e-mail ou qualquer outo meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Termos de Uso.

Respectiva prerrogativa no tocante aos CURSOS encontra-se regida pela cláusula 3.7 do Anexo a estes Termos de Uso.

O PORTAL EDUCALINE não será responsável pelo pagamento de indenizações referente às perdas e danos, lucros cessantes, quaisquer danos indiretos e/ou danos diretos incorridos em virtude da utilização dos Conteúdos, em valor superior à soma de valores pagos pelo acesso e uso do respectivo Conteúdo.

O USUÁRIO concede ao PORTAL EDUCALINE o direito de divulgar seu nome e fotografia junto a depoimentos por ele deixados para os Conteúdos.

O presente Termo de uso será regido pelas leis brasileiras.

8. FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba - Pr como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termos de Uso ou seu Anexo, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 08/2018

ANEXO - PORTAL EDUCALINE

São partes deste instrumento: 

Pessoa natural individualizada, identificada e previamente cadastrada no sítio www.educaline.com.br, doravante denominada USUÁRIO, EDUCALINE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.282.695/0001-68, doravante denominada PORTAL EDUCALINE.

1 – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto a aquisição de CURSOS e a prestação de SERVIÇOS através do site do PORTAL EDUCALINE - www.educaline.com.br em favor do USUÁRIO.

1.2. O USUÁRIO, ao acessar os SERVIÇOS e adquirir os CURSOS do PORTAL EDUCALINE aceita as condições estabelecidas no presente instrumento.

2 - DO REGISTRO E ACESSO AOS CURSOS E NOMENCLATURAS

2.1. Por SERVIÇO entende-se a prestação de serviços durante o período estipulado no ato de sua contratação, podendo incluir: (i) o certificado de conclusão atestando que o USUÁRIO obteve desempenho satisfatório na Prova Online; (ii) outros serviços não especificados. 

2.2. Para ter acesso aos SERVIÇOS do PORTAL EDUCALINE o USUÁRIO deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à aquisição dos CURSOS contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

2.5. O PORTAL EDUCALINE reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do USUÁRIO, ou excluí-lo do sistema nas hipóteses previstas abaixo, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento.

2.5.1. O acesso aos CURSOS do PORTAL EDUCALINE não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.

2.5.2. Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualização não puder ser confirmada pelo PORTAL EDUCALINE e/ou na hipótese de descumprimento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso, bem como em outros casos avaliados como risco à operação pelo PORTAL EDUCALINE, este poderá interromper provisória ou permanentemente o acesso do USUÁRIO ao CURSOS adquirido. 

2.6. O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto ao PORTAL EDUCALINE.

2.7. O PORTAL EDUCALINE poderá, a qualquer tempo, solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas, devendo o USUÁRIO fornecer referida documentação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação.

3 – DOS PREÇOS

3.1. A aquisição dos CURSOS do PORTAL EDUCALINE, bem como a contratação dos SERVIÇOS pactuados no ato da contratação é realizada em caráter oneroso ao USUÁRIO, sendo expresso o valor de cada item adquirido ou contratado, ou do conjunto de CURSOS e SERVIÇOS, de forma visível e clara no website, bem como as condições de pagamento e promoções pertinentes.

3.2. Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do CURSO.

3.3. O PORTAL EDUCALINE poderá fornecer CURSOS e SERVIÇOS, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São responsabilidades do USUÁRIO, além das previstas nos Termos de Uso:

4.1. Assegurar que o CURSO escolhido atenderá a sua demanda, uma vez que apenas o USUÁRIO tem pleno conhecimento da adequação do CURSO ofertado perante suas necessidades intelectuais pessoais. Para tanto, como se trata de um recurso de aprendizagem, o USUÁRIO deverá observar atentamente as informações da oferta e do ato de contração, principalmente as especificações técnicas do equipamento necessário ao uso do Recurso contratado.

4.1.1. O USUÁRIO contrata o CURSO com base nos Recursos e cargas horárias descritas na oferta e/ou no ato de contratação, não havendo a obrigatoriedade de o CURSO abranger conteúdos não previstos na oferta. 

4.2. Será de responsabilidade do USUÁRIO realizar e manter atualizados os seus dados cadastrais e de pagamento, sob pena da contratação ser rescindida. 

4.3 O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que seu equipamento tenha acesso à internet e seja compatível com as últimas versões dos principais softwares de navegação na internet, como Mozilla FireFox e Google Chrome, estando o PORTAL EDUCALINE livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância, pelo USUÁRIO, do disposto nesta cláusula. 

5. OBRIGAÇÕES DO PORTAL EDUCALINE

São responsabilidades do PORTAL EDUCALINE, além das previstas nos Termos de Uso: 

5.1. Ofertar informações acerca das características do CURSO a ser contratado pelo USUÁRIO.

5.2. Garantir o Direito de acesso à informação do USUÁRIO, bem como a transparência do fornecimento do CURSO e do ato de contratação ofertado.

5.3. Permitir o acesso temporário aos CURSOS na respectiva modalidade escolhida pelo USUÁRIO, de acordo com a duração previamente estabelecida, além de providências acessórias que a atividade exigir.

5.4. Caso o PORTAL EDUCALINE não consiga disponibilizar o acesso ao CURSO em virtude de caso fortuito ou motivo de força maior, ficará rescindido este Anexo, hipótese em que ao USUÁRIO será ofertada a oportunidade de ter o valor pago restituído, mediante devolução pelo sistema de pagamento online ou por depósito em conta corrente, ou opta por um novo CURSO disponível no PORTAL EDUCALINE.

5.4.1. Caso o PORTAL EDUCALINE deixe de ofertar um curso, alterar carga horária ou efetuar o cancelamento, do curso ativo, inativo, pausado e/ou em andamento, em virtude de mudanças legislativas, empresariais ou qualquer outra situação, ficará rescindido este Anexo, hipótese em que ao USUÁRIO será ofertada a oportunidade de ter o valor pago restituído, mediante devolução pelo sistema de pagamento online ou por depósito em conta corrente, optar pela alteração de carga horária ou por um novo CURSO disponível no PORTAL EDUCALINE.

5.4.3. Ao optar por um novo CURSO de maior valor o USUÁRIO deverá arcar com eventuais acréscimos no custo da oferta selecionada. A seleção por um CURSO com valor a menor não enseja restituição ou crédito dos valores não utilizados.

6 - Sobre o Certificado:

6.1 - O aluno receberá o seu Certificado Digital ao ser aprovado na avaliação com a nota média exigida em cada um dos cursos; Todos os certificados serão no nome do responsável pelo perfil cadastrado no PORTAL EDUCALINE, não sendo permitido alteração do nome no período da assinatura; Caso seja necessário alguma correção ortográfica no nome do Certificado, o aluno deverá solicitar através de abertura de chamado no e-mail (contato@educaline.com.br), podendo ser solicitado documentos pessoais para comprovação da identificação.

6.2 - Os cursos e certificados ofertados pelo PORTAL EDUCALINE são cursos livres de atualização, aperfeiçoamento e extensão, desta forma, não são considerados cursos técnicos, de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

7.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas do PORTAL EDUCALINE a ele pertencem, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos nos CURSOS e SERVIÇOS, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

7.2. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO a comercialização integral ou parcial dos CURSOS do PORTAL EDUCALINE a terceiros. Também não é permitida a cessão deste termo, com ou sem ônus, a terceiros pelo USUÁRIO.

7.3. Caso o USUÁRIO comercialize os CURSOS do PORTAL EDUCALINE, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar o PORTAL EDUCALINE nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 100 (cem) vezes o valor total do CURSO/SERVIÇO adquirido.

8. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 Faz parte da política do PORTAL EDUCALINE respeitar a privacidade de nossos USUÁRIOS. A plataforma não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus USUÁRIOS, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da política de privacidade ou a menos que sejamos obrigados a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

8.2 O PORTAL EDUCALINE e seus fornecedores declaram (i) guardar as Informações Pessoais em estrito sigilo e assegurar que todas as Informações Pessoais recebidas do USUÁRIO sejam mantidas de forma segura, nos termos da legislação aplicável, e (ii) processarão Informações Pessoais somente para prestar os Serviços e cumprir as obrigações previstas neste Anexo.

8.2.1 O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela sua utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual do Conteúdo.

8.3 O PORTAL EDUCALINE não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado da plataforma PORTAL EDUCALINE, por parte do USUÁRIO, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo USUÁRIO ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o USUÁRIO em manter o livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula.

8.4 Ao utilizar o Site o USUÁRIO concorda e aceita os TERMOS DE USO e políticas de privacidade do PORTAL EDUCALINE. Portanto, recomendamos que o USUÁRIO leia atentamente todos os termos aplicáveis antes de utilizar os Conteúdos.

Certifique-se de ter lido e entendido os Termos de Uso e Política de Privacidade, doravante denominados Termos, que consistem em Contrato firmado entre a EDUCALINE TREINAMENTO PROFISSIONAL Ltda CNPJ: 11.282.695/0001-68 e o Usuário após a manifestação do Aceite.

O Aceite dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do PORTAL EDUCALINE. O cadastro como Usuário é proibido para qualquer pessoa civilmente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os Termos. Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pelo PORTAL EDUCALINE. Pelo cadastramento como Usuário e/ou utilização dos Cursos e/ou Serviços de qualquer maneira, o Usuário, independentemente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir os Termos. O PORTAL EDUCALINE se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização do PORTAL após alteração/atualização dos Termos importa em concordância tácita com eles.

Caso o Usuário não concorde com os termos, não deverá fazer qualquer utilização dos Cursos e/ou Serviços do PORTAL EDUCALINE. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.  

8.5 O USUÁRIO reconhece e aceita que suas Informações Pessoais e conteúdos gerados através da plataforma PORTAL EDUCALINE serão COLETADOS E ARMAZENADOS pelo PORTAL EDUCALINE, seus fornecedores e parceiros estratégicos NACIONAIS.

9. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. Pelos CURSOS contratados, o USUÁRIO pagará os valores constantes nas respectivas ofertas ou informados no ato da contratação, de acordo com a forma e modalidade de pagamento escolhida.

9.2. O pagamento deverá ser efetuado pelo USUÁRIO, conforme forma de pagamento disponível no ato da contratação. Conforme opção de pagamento escolhida, o USUÁRIO declara expressamente, desde já, concordar com que o PORTAL EDUCALINE efetue débitos em seu cartão de crédito na periodicidade de pagamento escolhida caso existente.

9.2.1. O USUÁRIO se declara ciente de que, possuindo o banco emissor tal funcionalidade, o cartão de crédito vencido ou expirado será automaticamente renovado, dando continuidade à cobrança dos serviços contratados, observado o constante na cláusula a seguir.

9.2.2. Caso existam quaisquer alterações nos dados de Cartão de Crédito mencionado pelo USUÁRIO no ato da contratação, inclusive, mas sem se limitar, à expiração do cartão de crédito, o USUÁRIO se compromete a imediatamente informar ao PORTAL EDUCALINE, atualizando os dados e liquidando ou negociando o pagamento de eventual pendência financeira.

10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO

10.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que:

a) Possui, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº7962/13, o prazo de 07 (sete) dias, contados da contratação, para optar pela manutenção do CURSO contratado, válido, enquanto não houver iniciado a utilização do CURSO;

b) A viabilidade da troca de um CURSO contratado e ainda não utilizado, será analisada caso a caso, haja vista a diversidade da carga horária, Instrutores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas do PORTAL EDUCALINE. Esta troca atende os prazos previstos nas cláusulas “a” anteriormente apresentada.

c) Nos casos que comportarem troca o USUÁRIO deverá complementar o valor contratado, em caso de CURSO com curso com valor a maior. A opção de troca por cursos com valor a menor não confere ao usuário direito de restituição de valores.

10.2. Constituem motivos para rescisão desta contratação pela PORTAL EDUCALINE:

I – superveniência de caso fortuito ou força maior;
II – inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;
III – uso indevido, pelo USUÁRIO, do conteúdo disponibilizado. Nesta hipótese, além do pagamento integral do CURSO, o USUÁRIO será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por tal procedimento;
IV - determinação de autoridade judicial e ou extra judicial;
V – A critério do PORTAL EDUCALINE.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Todas as disposições dos Termos de Uso aplicam-se ao(s) CURSO(s) contratado pelo USUÁRIO naquilo que não for específico.

Atualizado em 08/2018

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